NOVAS SUMULAS VINCULANTES DO STF

Supremo aprova cinco novas súmulas vinculantes
O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (29/10) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.
As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.
Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.
PSV 32 — Juros de mora em precatórioPor maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.
Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
PSV 36 — Inelegibilidade de ex-cônjugesTambém por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.
Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
PSV 40 — Taxa de coleta de lixoPor unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.
Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”
PSV 42 — GDATAPor maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.
Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.
Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”
PSV 21 — Depósito prévioPor unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.
Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

7º Cojaf debate revisão salarial e define prioridade dos oficiais de justiça

BRASÍLIA – 27/10/09 – No último sábado, 24 de outubro, cerca de 35 oficiais de justiça avaliadores federais, representando 15 sindicatos e a Fenajufe, se reuniram, em Brasília, no 7º Encontro do Cojaf [Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais]. Entre os temas discutidos se destacam revisão salarial da categoria, ferramentas virtuais e Execução Fiscal Administrativa.

O evento foi aberto com os informes de cada entidade, que explicou os últimos acontecimentos relacionados aos oficiais de justiça e a expectativa da categoria com a tramitação da proposta de revisão salarial da categoria. Em seguida, o coordenador geral da Fenajufe Ramiro López fez uma exposição sobre os trabalhos e as negociações relacionados à proposta de revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. Além dele, também participaram os coordenadores Pedro Aparecido e Joaquim Castrillon [presidente da Fenassojaf - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais].

Ramiro López ressaltou que o momento exige de todos os servidores, incluindo os oficiais de justiça, um grande esforço nas mobilizações e a unidade para garantir que o projeto de revisão salarial seja encaminhado logo para o Legislativo, sem cortes orçamentários. O coordenador da Fenajufe também destacou que a Federação tem feito um trabalho intenso pela apreciação imediata da proposta em sessão administrativa do STF. Ele explicou, ainda, que no Legislativo, a Fenajufe e os sindicatos de base deverão trabalhar para que o projeto de revisão salarial tramite apensado ao PL 319/07, que está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e também para que sejam incluídas as verbas na LDO necessárias à implementação da proposta.

“Vamos atuar para que os dois [PL 319 e o de revisão salarial] tramitem em regime de urgência urgentíssima. Isso agilizará o andamento do projeto, porque não precisarão ser obedecidos os prazos ordinários do Regimento Interno da Câmara”, informou Ramiro.

O coordenador da Fenajufe alertou, no entanto, que para ter essa garantia é necessário que a categoria intensifique as mobilizações nos Estados e pressione os magistrados e os parlamentares em Brasília. “Até os dias 11 ou 12 de novembro deverá ocorrer a sessão administrativa do STF, que poderá apreciar a nossa proposta de revisão salarial. Por isso, todos devem jogar peso no Dia Nacional de Lutas, marcado para 28 de outubro, e nas paralisações de 48 horas. Só a mobilização garantirá avanços nessa luta”, finalizou o coordenador da Fenajufe, em sua palestra no 7º Cojaf.

Na parte da tarde, os mais de 30 oficiais de justiça presentes apresentaram as propostas que serão apreciadas pela Diretoria Executiva da Fenajufe. Também assistiram às palestras Ferramentas virtuais que facilitam a atividade do Oficial de Justiça, com Levi Medeiros, oficial de justiça do TRT do Rio Grande do Norte; e Execução Fiscal Administrativa, proferida pelo coordenador da Fenajufe Pedro Aparecido.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Reajuste de servidores é para evitar ‘sucateamento’ do Judiciário, diz Gilmar Mendes

23/10/2009 - 12h14

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira (23) que o projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário será proposto para evitar o “sucateamento” dos tribunais. A proposta aprovada no último dia 7 pelos presidentes dos tribunais federais prevê o aumento de 80,17%, mas ainda precisa ser ratificada em sessão administrativa do STF.

“Não podemos ter um sucateamento na área de recursos humanos. Nós estamos detectando que houve uma significativa elevação de salários de outras carreiras análogas as nossas de analista judiciário. Estamos percebendo que estamos perdendo quadro. As pessoas fazem os nossos concursos, mas em seguida vão para o Banco Central, Congresso”, destacou Mendes, em entrevista após a posse do novo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Embora o projeto deixe claro o reajuste salarial de 80%, Mendes afirmou que o percentual ainda não está definido. “Estamos tentando fazer esse ajuste. Não sabemos ainda o índice, mas estamos fazendo uma avaliação para propor o reajuste”, alertou.

A proposta prevê reajuste de 15% sobre o salário-base, mas o cálculo final do aumento é explicado pelo incremento na Gratificação Judiciária (GAJ), que passará de 50% para 135% sobre o valor total do vencimento básico. A remuneração inicial dos analistas, por exemplo, que hoje recebem R$ 6,5 mil, passará a R$ 11,8 mil.
Postado por: Clarice Camargo

Segundo DG do STF, amanhã não haverá sessão administrativa

BRASÍLIA – 21/10/09 – O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz, informou na tarde de hoje [21] ao coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo que amanhã [22] não haverá sessão administrativa do STF, que nem sequer fora marcada. O DG do STF afirmou que esta semana ele se reúne com os diretores gerais dos demais tribunais superiores para debater a proposta de revisão salarial e que em seguida os presidentes dos tribunais se reunirão também para discutirem o assunto. Somente depois do encontro dos presidentes é que será marcada a sessão administrativa do STF para votar o anteprojeto.

por Imprensa FENAJUFE

SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO

Colegas,
os novos procedimentos de avaliação de desempenho, implantado para todos a partir de setembro, tem como foco "competências", que, segundo a base teórica informada pelo CJF, deverá seguir mais ou menos no seguinte norte: "... ao definir competência, Zarifian (1996), por exemplo, faz alusão à meta-cognição e a atitudes relacionadas ao trabalho, baseando-se na premissa de que, em um ambiente dinâmico e competitivo, não é possível considerar o trabalho como um conjunto de tarefas ou atividades predefinidas e estáticas. Para esse autor, competência significa “assumir responsabilidades frente a situações de trabalho complexas [aliado] (...) ao exercício sistemático de uma reflexividade no trabalho” (Zarifian, 1996, p.5), permitindo ao profissional lidar com eventos inéditos, surpreendentes e de natureza singular.
Assim, surgirão situações novas em que vamos ter de analisar conjuntamente algumas situações pessoais, voltadas à forma de atuação e desenvolvimento das atividades e das condutas, quando poderão surgir ponderações divergentes e sensíveis à crítica.
Paulo - 21.10

A FÁBULA DO PORCO ESPINHO

Durante a era glacial, muitos animais morriam por causa do frio.Os porcos-espinhos,percebendo a situação, resolveram se juntar em grupos, assim se agasalhavam e se protegiam mutuamente.Mas os espinhos de cada um feriam os companheiros mais próximos, justamente os que forneciam calor.E, por isso, tornaram a se afastar uns dos outros. Voltaram a morrer congelados e precisaram fazer uma escolha: desapareceriam da face da Terra ou aceitavam os espinhos do semelhante. Com sabedoria, decidiram voltar e ficar juntos.Aprenderam, assim, a conviver com as pequenas feridas que uma relação muito próxima podia causar, já que o mais importante era o calor do outro.E assim sobreviveram.
MORAL DA HISTÓRIA:
O melhor relacionamento não é aquele que une pessoas perfeitas, mas aquele onde cada um aprende a conviver com os defeitos do outro e consegue admirar suas qualidades...

GILMAR MENDES DEFENDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Presidente do STF defende recomposição salarial como forma de evitar “sucateamento de mão-de-obra” .

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse hoje (9) que a proposta de reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário – que começou a ser discutida esta semana em reunião dos presidentes dos tribunais superiores e será objeto de deliberação em sessão administrativa do STF –, visa a recompor a remuneração de técnicos e analistas judiciários e tornar a carreira mais atrativa em comparação as dos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, embora o Conselho Nacional de Justiça esteja fazendo um controle rigoroso em relação à ampliação de cargos nos tribunais, é preciso, ao mesmo tempo, evitar o “sucateamento” na área de recursos humanos do Poder Judiciário. “Se nós ficarmos defasados em relação à nossa capacidade de agregação de mão-de-obra, muito provavelmente teremos reflexos na qualidade dos nossos serviços, afinal os técnicos e os analistas judiciários são os gerentes de todas as nossas atividades”, alertou.
Gilmar Mendes afirmou que foi constatada uma defasagem nas carreiras de analista e técnico judiciário em relação a outras categorias. Segundo ele, no STF, só este ano, houve uma perda de quadros na ordem de 22%. “Estamos constatando que concursos realizados pelo Poder Judiciário se transformaram em ritual de passagem. Os aprovados vêm para cá e, em seguida, migram para outras carreiras. Isso porque a base inicial de remuneração para os cargos de gestores e analistas no Executivo está em torno de R$10 mil a R$11 mil. Aqui a base inicial é em torno de R$ 6 mil. Esse é o quadro real”, disse o presidente do STF.
O ministro ressaltou que a discussão a respeito da recomposição salarial está apenas começando. Eventuais reajustes só serão implementados a partir de 2011, após deliberação do Congresso Nacional, até mesmo porque não há orçamento para aumento de salários no ano que vem. Gilmar Mendes negou-se a falar de percentuais de reajuste, acrescentando que, na próxima sessão administrativa, os ministros do Supremo analisarão os índices apresentados pelos presidentes de tribunais a partir da realidade de que “o Judiciário é extremamente demandado, precisa melhorar os seus quadros, mas está passando por dificuldades para renovar seus quadros”.
Noticias do STF www.stf.jus.br

Nova proposta do PCS 2009

Consta da página da Fenajufe que o STF apresentou outra proposta mais vantajosa: Retirou a premiação de produtividade, acabou com o "GPT" e aumentou a gaj para 135%(aumento efetivo de 85% da GAJ).
Esta proposta é considerável porém ainda não temos em quantas parcelas serão propostas.
Agora é possível considera-la porque não vincula aumento salarial a nenhuma meta institucional.
Postado por Ana Alice