PCS: Alcides confirma resistência do governo e garante atuar pela inclusão da previsão na LOA

BRASÍLIA – 23/08/10 – “Esta é uma semana decisiva para garantirmos a inclusão da previsão do PCS na proposta orçamentária que será enviada ao Congresso no dia 31 de agosto. Precisamos atuar para barrar a resistência do Ministério do Planejamento”, afirmou o diretor geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz, durante audiência no início da noite desta segunda-feira [23] com os coordenadores da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui], Jean Loiola, Zé Oliveira, Iracema Pompermayer, Cledo Vieira, Pedro Aparecido e Evilásio Dantas.

No encontro, os dirigentes sindicais apresentaram a preocupação da Fenajufe e dos sindicatos de base com as informações de que o governo federal tem resistido em incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual [LOA] a previsão das duas parcelas do PCS a serem pagas em 2011 [janeiro e julho]. Além disso, os representantes da Federação solicitaram mais informações a respeito do processo de negociação entre o STF e o Ministério do Planejamento. “Agora a questão é política. Da nossa parte, fizemos o que foi possível. Enviamos os dados ao Planejamento no prazo certo, mas continuaremos os contatos com os representantes do governo”, respondeu Alcides, afirmando, ainda, que o Ministério do Planejamento tem questionado o conteúdo do PL 6613/09. “O governo pode até questionar o impacto orçamentário da proposta, mas não o modelo da remuneração. A proposta em discussão é a que está no PL 6613 e não a do subsídio”, afirmou.

Os coordenadores da Fenajufe informaram ao diretor geral do STF que a Federação vai questionar a ingerência de um poder a outro, quando o Executivo se recusa a dar encaminhamento a uma proposta enviada pelo Judiciário. “Quando o STF encaminha a previsão orçamentária de um projeto ele está dando seu parecer pela legalidade da matéria. Queremos mostrar que a autonomia do Judiciário precisa ser respeitada”, disse o coordenador Cledo Vieira.

Ao ser questionado pelo coordenador Pedro Aparecido sobre o que o STF pode fazer essa semana, Alcides se comprometeu a conversar amanhã [24] com o ministro Cezar Peluso, que chega hoje de viagem, sobre a preocupação apresentada pela Fenajufe e sugerir que ele volte a procurar o presidente Lula o mais breve possível. “Sabemos das dificuldades e vamos continuar a atuação essa semana. Vamos falar com a Secretária de Orçamento Federal e também sugerir ao ministro Peluso procurar o ministro Paulo Bernardo e até o presidente Lula. Já encaminhamos a nossa proposta, de implementação em quatro parcelas, e vamos reforçar que, para o STF, a proposta de subsídio não está em discussão”, disse.

Para a coordenadora de plantão Iracema Pompermayer, diante do cenário de dificuldade confirmado pelo diretor geral do STF, a Federação, os sindicatos e a categoria devem “envidar todos os esforços nesta semana no sentido de pressionar as autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo para garantir a inclusão orçamento do PCS na proposta LOA de 2011”. Além disso, ela orienta que os sindicatos realizem assembleias com a categoria esta semana e discutam as atividades de mobilização que deverão ser promovidas nos próximos dias.

“Por mais que saibamos que a não inclusão no Orçamento, do ponto de vista político, não impede a aprovação do projeto, é fundamental que cumpramos essa etapa formal, uma vez que esse foi um dos grandes argumentos utilizados contra nós este ano”, afirma Jean Loiola, também de plantão esta semana. Ele reforça, ainda, que “esta também é uma luta que a Fenajufe travará junto ao Ministério Público da União”.

A Diretoria Executiva da Fenajufe se reunirá nesta terça-feira [24], oportunidade em que definirá estratégias de atuação para os próximos dias.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Governo LULA não quer incluir previsão de PCS-4 no orçamento

BRASÍLIA – 18/08/10 - Segundo informação do setor de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal [STF], o governo tem resistido em incluir na proposta de previsão orçamentária os recursos solicitados pelo Poder Judiciário para pagar as duas primeiras parcelas do PCS-4 em 2011. Na avaliação do coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui], que tem mantido contato constante com representantes do Judiciário Federal, o que preocupa são informações vindas do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e da própria Secretaria de Orçamento Federal [SOF] de que a previsão para o PCS-4 poderá ficar de fora da Lei Orçamentária Anual [LOA], cujo conteúdo ainda será enviado ao Congresso Nacional pelo governo até o dia 31 de agosto.

Para o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, não cabe ao Executivo, nem tampouco ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que responde pela elaboração do orçamento, modificar as propostas dos Poderes e órgãos com autonomia financeira e orçamentária, como é o caso do Poder Judiciário. “Suas funções, em relação aos poderes e órgãos com autonomia, limitam-se a sistematizar as propostas orçamentárias e à checagem quanto à observância dos limites de despesas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, explica Antônio Queiroz.

A informação de que o Ministério do Planejamento se recusa a atender ao pedido do Poder Judiciário foi transmitida ao coordenador da Fenajufe pelo diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira. Essa posição do governo foi confirmada ainda pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. Segundo Melqui, os diretores dos tribunais superiores disseram que o governo não teria autorizado a previsão de aumento no orçamento para pessoal, mas apenas para custeio e investimento, neste caso no percentual de 5,9%.

Ainda de acordo com o coordenador da Fenajufe, a secretária de Orçamento Federal, Célia Corrêa, teria dito que, caso seja fechado posteriormente um acordo sobre o PCS, essa questão seria resolvida por meio de um projeto de crédito suplementar.

Previsão ainda poderia ser incluída na LOA
A notícia foi confirmada ao diretor da federação mesmo após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, em visita a Belo Horizonte, ter dito a dirigentes Sitraemg-MG que a previsão de recursos para o PCS havia sido incluída no orçamento. Não foi esclarecido, ainda, o motivo do desencontro de informações entre integrantes do STF.

Para Melqui, o possível veto de Lula confirma a necessidade de mobilizar a categoria. “A decisão do Poder Judiciário de incluir no orçamento foi um passo muito importante, mas alertamos que não estava nada definido e que o governo poderia não ter acordo”, disse.

Como o Planalto ainda não enviou ao Congresso o texto da Lei de Orçamento Anual para 2011, o que deve ocorrer até 31 de agosto, ainda é possível pressionar pela inclusão dos recursos para o PL 6613/2009.

Atuação da Fenajufe
Os coordenadores de plantão em Brasília Cledo Vieira e Evilásio Dantas informam que a Fenajufe encaminhou ao STF pedido de audiência com o presidente, ministro Cezar Peluso. O objetivo do encontro, segundo eles, é obter mais informações a respeito da inclusão da previsão do PCS na proposta da LOA e apresentar a preocupação da Fenajufe com a resistência do governo em incluir esses recursos.

“Vamos cobrar do STF uma posição firme e imediata em relação a essa postura do governo. Está claro que há divergências entre um poder e o outro, uma vez que o Judiciário encaminhou a planilha dos recursos necessários para o nosso PCS e o Executivo tem se recusado a incluí-los na Lei Orçamentária Anual”, ressalta Evilásio.

O coordenador da Fenajufe também reforça a importância da categoria se manter mobilizada e de os sindicatos seguirem o calendário de lutas aprovado na última reunião ampliada. “É fundamental que os sindicatos realizem a rodada de assembleias na próxima semana e organizem o Dia Nacional de Mobilização, em 2 de setembro”.

Da Fenajufe, com informações do Sintrajud-SP
Postado por: Clarice Camargo

FENASSOJAF PETICIONA AUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Terça-feira, 10 de Agosto de 2010

O Departamento Jurídico da Fenassojaf elaborou requerimento, encaminhado ao Conselho de Justiça Federal, para a atualização da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, valores congelados desde março de 2004 através da Resolução 358.

De acordo com a Federação, a medida se justifica pela desvalorização que a parcela sofreu, diante da submissão de seus componentes a variações que vão desde o acréscimo inflacionário até percentuais bem acima da inflação. “Note-se que desde março de 2004 seu valor está congelado, cabendo aos Oficiais de Justiça suportar pessoalmente as perdas com a desvalorização da indenização”, afirma o advogado Dr. Rudi Cassel.

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Postado por: Clarice Camargo

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PCS: Pressão da categoria força STF a pedir inclusão das parcela do projeto no orçamento do Judiciário para 2011/2012

5/8/2010
A Fenajufe recebeu nesta quinta-feira [05] ofício do diretor geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz, informando sobre pedido encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria de Orçamento Federal [SOF] de inclusão dos valores referentes à implementação do PL 6613/09 na Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2001 e de 2012. Além do ofício, o DG também enviou à Federação o pedido, endereçado ao ministro Paulo Bernardo, assinado pelo presidente do STF, Cezar Peluso.

No documento, Peluso informa ao MPOG que “os valores apresentados estão dispostos para implementação do referido Plano em quatro parcelas semestrais, sucessivas e cumulativas, iniciando-se em 1º de janeiro de 2011, sendo cada uma delas correspondente a 25%do valor global estimando para o Projeto de Lei”. Ou seja, nesse documento o STF oficializa sua proposta de implementação do PCS em quatro parcelas, conforme já havia sinalizado à Fenajufe.

No mesmo pedido enviado a Paulo Bernardo o presidente do STF explica que “diante disso, solicito a Vossa Excelência que determine inclusão, no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, dos valores referentes às duas primeiras parcelas do Plano, a serem implementadas no próximo exercício. Solicito, ainda, que idêntico procedimento seja adotado oportunamente em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012”.

Ao final do documento, para reforçar a legitimidade da reivindicação dos servidores pela aprovação da revisão salarial, Peluso ressalta que “a recomposição salarial constante do referido projeto de lei, além de aprimorar as políticas e diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, almeja solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras judiciárias, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas do Pode Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União”. Para exemplificar essas distorções entre as carreiras citadas, o STF encaminhou junto com o documento uma tabela comparativa.

O mesmo ofício recebido pela Fenajufe foi enviado aos presidentes do STJ, STM, TSE, TST e TJ-DFT e à secretária da SOF.A inclusão da implementação do projeto na peça orçamentária do Judiciário é resultado do movimento que se iniciou em novembro de 2009 quando a categoria forçou o envio do PL 6.613 para o Congresso Nacional. Os servidores, em caráter nacional, iniciaram a greve em maio desse ano, o que empurrou o andamento do projeto de lei que agora está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, aguardando a negociação orçamentária ser finalizada.

Nesse momento, os servidores mobilizados comemoram esse resultado, o qual sem duvida se configura como um avançao obtido pela nossa luta.A orientação da federação é para que os sindicatos e a categoria permaneçam atentos e mobilizados até a finalização desse processo de negociação entre o Poder Executivo e o Judiciário e aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.

Fonte: Com informações da Fenajufe

Postado por: Clarice Camargo

STF debate aposentadoria especial a servidores da justiça

A primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), na volta do recesso forense, debateu um tema que, além de ter reflexos no Congresso Nacional, pode impactar no caixa da Previdência Social. Os ministros discutiram a possibilidade de conceder aposentadoria especial para oficiais de justiça e os possíveis reflexos e ônus para o INSS. Ainda não há resultado, devido ao adiamento do julgamento pelo pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto - que prometeu devolver o caso rapidamente.

Os ministros analisaram um mandado de injunção do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro. Eles afirmavam que o Congresso teria sido omisso, pois não regulamentou dispositivo da Constituição Federal para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. Eles pediam a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei Complem entar nº 51, de 1985, que trata da aposentadoria especial para funcionário policial.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, foi a única a votar no caso. Para ela, caberia às autoridades administrativas definir, examinando caso a caso, se os servidores exercem ou não atividade de risco e, assim, fazem jus à aposentadoria especial. "A Previdência é um problema para o poder público, mas uma solução para o cidadão", afirmou, ressaltando a inércia do Legislativo, mais de 21 anos depois de a Constituição Federal ter reconhecido critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em casos de atividade de risco. Outro caso, julgado em conjunto, também teve o voto de seu relator.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a esfera administrativa é que vai dizer sobre o risco de determinada atividade. No mandado, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) questionav a a falta de regulamentação da questão. Lewandowski chegou a propor que a Corte editasse uma súmula vinculante, definindo os parâmetros para a aposentadoria especial ou de risco.

Apesar dos poucos votos até o momento, alguns posicionamentos dos ministros durante o debate na sessão de ontem já delineiam suas visões. Os mais ferrenhos opositores de que o Supremo declare os beneficiados pela aposentadoria especial foram os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Para ele, pode ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes e o colocando na contingência de contratar novos e elevar suas despesas. "Precisamos estar atentos à repercussão dessa decisão", afirmou o ex-presidente do STF.

Marco Aurélio destacou que, quando a Carta Magna fala de riscos de trabalho, seriam os potencializados. "O estresse é inerente à qualquer atividade. Tenho sérias dúvidas se podemos assentar que a atividade do oficial de justiça tem aposentadoria especial", disse.

Mendes complementou: "se fizermos a analogia teremos risco em atividades de fiscalização, como no caso de Unaí (MG), em que fiscais do trabalho foram mortos quando vistoriavam fazendas da região. Ou, por exemplo, servidores do setor público que trabalham com raios-X que teriam, então, o mesmo tratamento de profissionais do setor privado. Ou ainda juízes de execução penal, constantemente ameaçados. Em um crescendo, com diversas equiparações, teremos que nos perguntar quais atividades não terão aposentadoria", disse.

Mendes chegou a fazer uma proposta, rechaçada pela ministra Cármen Lúcia, de que o STF determinasse que o Congresso deliberasse sobre o tema e definisse as atividades de risco. "O Poder Judiciário não pode estabelecer prazos para o Legislativo. Isso mudaria a relação entre os Poderes e não teríamos uma solução, especialmente em ano eleitoral", rebateu Cármen Lúcia.

A advogada Cristiane Haik, do PLKC Advogados, afirma que, caso a posição dos relatores das ações seja mantida, ficará mais fácil de fazer com que outros setores consigam direitos análogos. Mas ela ressalta que os ministros tendem ao entendimento de que cabe apenas aos técnicos (médicos ou engenheiros do trabalho) determinar quais agentes podem prejudicar ou não a saúde do trabalhador. "Os trabalhadores são prejudicados pela inércia das autoridades que deveriam regular a matéria e não o fazem", destaca. Essa não é a primeira vez que o Supremo é chamado a agir com a omissão do Legislativo. Em 2007, a Corte regulamentou o direito de greve dos servidores públicos. Os ministros declararam que a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), que regulamenta as greves da iniciativa privada, também pode ser aplicada para os servidores públicos.

Fonte: STF
Postado por: Clarice Camargo