O mandado de segurança MS 25763 teve manifestação no dia 26-01 do Relator Min. Eros Grau, Pleno do STF, para que seja incluído em pauta.
Este MS trata da gratificação incorporada, quintos e décimos e VPNI cujo impetrado é o Tribunal de Contas da União.
Postado por: Clarice Camargo. Fonte: site STF
Há 2 anos
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